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Convênios de Receita - Estado/União e Emendas

Atualizado em: 06/06/2025 às 00:54

É o instrumento que disciplina as obrigações e as regras que devem reger as relações de dois ou mais partícipes (Governo Federal e prefeitura, por exemplo) que tenham interesse em atingir um objeto comum, mediante a formação de uma parceria.

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