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Receitas e Despesas com Multa de Trânsito

Atualizado em: 27/05/2025 às 23:46

Com o advento da Lei Federal n. 13.281/16, foi incluído o § 2º ao artigo 320 da CTB. que dispõe que o orgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede municipal de computadores, dados sobre a receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.